Lava Jato pode ficar com substituto de Teori ou ser redistribuída. Veja o Regimento do STF

Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal podem ficar sob relatoria de um novo ministro indicado pelo presidente Michel Temer ou podem ser redistribuídos pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para algum outro magistrado que já ocupe uma cadeira na Corte.

Teori era o relator dos processos da Lava Jato no Supremo e era responsável pela análise de denúncias, recursos e delações premiadas no âmbito da operação.

De acordo com o artigo 38, inciso IV do regimento interno do STF, em caso de aposentadoria, renúncia ou morte, o relator de um processo é substituído pelo ministro nomeado para a sua vaga

.“Art. 38. O Relator é substituído:

IV – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:

  1. a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga;
  2. b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga”, diz o artigo 38.

Outra possibilidade, também prevista no artigo 68 do regimento, porém, é uma redistribuição dos processos pela presidente do STF, Cármen Lúcia, “em caráter excepcional”.

“Art. 68¹. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.

  • 1º Em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo”, diz o artigo 68.

Esse expediente já foi utilizado pelo menos uma vez, em 2009, quando o então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, autorizou a redistribuição de processos sob a relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes.

A portaria assinada por Mendes prevê a redistribuição de processos de habeas corpus com réu preso, prisão preventiva para extradição, extradições com extraditanto preso, processos e recursos criminais com réu preso ou com previsão de prescrição da pretensão punitiva dentro de um ano e recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

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