Confira 10 pautas que devem movimentar o Congresso Nacional em 2017

Estão entre as pautas do Congresso em 2017 reformas fundamentais para o país.

De acordo com o que prevê o presidente reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para “garantir a recuperação econômica do país”.

A seguir as pautas prioritárias do Congresso para 2017.

Reforma da Previdência

A Câmara deve criar e instalar em fevereiro a comissão especial que vai discutir a proposta de reforma da Previdência.

A tramitação do texto foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou se a proposta feria algum princípio constitucional.

Reforma trabalhista

O governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2016, uma proposta de reforma da legislação trabalhista: o Projeto de Lei 6787/16.

Segundo o Executivo federal, o pacote de modificações estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Serão 13 pontos que, negociados entre patrões e empregados, em caso de acordo passarão a ter força de lei.

Esses pontos incluem parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por produtividade.

A proposta proíbe a alteração por acordo coletivo de normas de segurança e medicina do trabalho.

Ainda, de acordo com a proposta, a Justiça do Trabalho, ao analisar a convenção trabalhista, deve seguir o princípio da intervenção mínima na autonomia da negociação.

Reforma política

Para valer na próxima eleição, qualquer alteração na legislação eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de 2017.

Entre os 15 tópicos da reforma política, estão temas como financiamento e sistema de votação.

Ainda fazem parte do pacote o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia direta.

Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias.

.Reforma tributária

Um dos temas mais debatidos no Congresso é a reforma do sistema tributário.

Nesta primeira quinzena de fevereiro, mais uma proposta de reforma tributária será apresentada na Câmara, desta vez pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

O parlamentar defende a extinção de diversos tributos incidentes sobre o consumo e o fim da guerra fiscal entre estados.

Reforma do ensino médio

Em 2017, os senadores devem analisar em plenário a medida provisória que estabelece a reforma do ensino médio, flexibilizando o currículo obrigatório.

Caso não seja aprovada até o dia 2 de março, a medida provisória perderá a validade.

Ensino em tempo integral e flexibilização curricular são pontos centrais da reforma.

A proposta amplia a carga horária mínima anual, hoje fixada em 800 horas, para 1,4 mil horas, de forma progressiva.

Segundo o texto, em até cinco anos, a partir da publicação das mudanças na lei, os sistemas de ensino deverão oferecer, pelo menos, mil horas anuais de carga horária.

Socorro aos estados endividados

O governo federal estuda uma forma de ajudar os estados em situação financeira mais grave – como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul.

O governo federal decidiu negociar diretamente com os governos estaduais um pacote de recuperação fiscal.

A medida é uma opção ao projeto de lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

Regulamentação do Uber

Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o monopólio dos táxis e debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado terá até 30 de março para discutir e aprovar um parecer sobre o tema, que depois seguirá para o plenário.

A proposta dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o país (PL 5587/16).

Pelo texto, caberá às prefeituras definir as tarifas mínimas e máximas a serem cobradas dos passageiros.

De acordo com o projeto, qualquer serviço de transporte de passageiros deve ser oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi”,. além de taxímetro.

No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas.

De acordo com a empresa, isso inviabiliza o serviço nos moldes existentes hoje.

Pente-fino no INSS

Os parlamentares terão ainda que analisar um projeto de lei que estabelece um pente-fino nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta restringe o direito aos benefícios do INSS para quem não contribui por algum tempo.

Antes, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.

O novo texto exige 12 meses de novos pagamentos.

O texto ainda exclui da perícia médica especial os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos ou mais.

Abuso de autoridade

O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965.

Um dos pontos polêmicos da matéria prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Pacote anticorrupção

Também está indefinida a análise pelos senadores do pacote de medidas anticorrupção, que foi votado no plenário da Câmara em uma sessão que avançou pela madrugada.

A tramitação das medidas, inicialmente propostas pelo Ministério Público, está suspensa.

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Um pensamento sobre “Confira 10 pautas que devem movimentar o Congresso Nacional em 2017

  1. Dúvida: E revisão do pacto federativo? será que não é necessária? nem falo da histórica miséria municipal que já faz parte do DNA dos municípios desde a constituição de 1891. Mas e a situação da maioria dos estados com demandas crescentes e recursos cada vez mais escassos para investimentos em infra-estrutura e melhoria de serviços? Será que a situação de pauperismo de muitos estados deve-se apenas à crise econômica somada à incapacidade de gestão e descontrole fiscal? Se a economia recuperar seu dinamismo a situação desse ente federado irá ‘melhorar’ por gravidade?

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