Planalto atende ao STF e envia explicação sobre a nomeação de Moreira Franco

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta sexta (10), a Presidência da República defendeu que os questionamentos ao ato que transformou a Secretaria-Geral da Presidência em ministério e nomeou ministro para a chefia da pasta não têm qualquer fundamento legal.

Um dos pontos centrais do documento elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) é a alegação de não haver desvio de finalidade na nomeação, que seria fruto de uma reestruturação ministerial.

Segundo o texto, a transformação do cargo tratou, exclusivamente, de recomposição da divisão de competências, além da organização de órgãos e unidades administrativas existentes no núcleo estratégico do Poder Executivo Federal.

Por fim, a manifestação também sustenta que o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – cuja nomeação para ministro de Estado foi suspensa pela Justiça – não pode ser utilizado como referência para a análise do mandado de segurança, uma vez que os atos envolvem precedentes distintos.

Leia a coluna de Claudio Humberto completa: http://zip.net/btrhJf

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