A partir do caso do goleiro Bruno, o “Blog” opina sobre falta de critério da prisão preventiva no país

El País

O goleiro Bruno Fernandes de Souza deixou a cadeia no fim de fevereiro após cumprir quase sete anos de prisão.

Condenado a 22 anos e 3 meses como o mandante do assassinato da modelo Eliza Samudio, ele fechou contrato com um novo clube, o Boa Esporte, do Minas Gerais, nesta sexta-feira, 10, embora sua situação legal seja provisória.

O caso vem despertando não só a revolta de diversos grupos feministas, que veem a banalização de um crime bárbaro praticado contra uma mulher, como expõe as fragilidades do sistema penal no Brasil.

O ministro Marco Aurélio Mello avaliou que a falta de decisão sobre seu recurso não poderia justificar que ele permanecesse preso, já que o ex-goleiro ainda não foi julgado em segunda instância.

A repercussão pela libertação foi tamanha que, na última terça-feira, o TJ de Minas Gerais lançou nota pública para justificar a dilatação dos prazos, culpando a estratégia de defesa dos cinco réus do caso de tornar a tramitação mais lenta com excesso de recursos.

A lentidão da Justiça não é exclusividade do caso Bruno, mas suas consequências se tornam mais visíveis porque se trata de um crime de grande repercussão.

Como explica o professor de direito processual penal da PUC-RS, Aury Lopes Júnior, as causas da morosidade residem, em linhas gerais, na sobrecarga do Judiciário e na falta de regras claras (ou na existência de regras frouxas) para determinar prisões temporárias e prisões preventivas.

“É um absurdo que o Brasil ainda não tenha estabelecido um prazo máximo para a duração da prisão preventiva.

Isso abre espaço para a violação do direito de ser julgado em um período razoável.

Por causa da burocracia cartorária e do abarrotamento de varas criminais e tribunais, que claramente não dão conta da demanda, os processos passam tempo demais na prateleira, coisa de seis, sete anos.

Tem muita gente presa de forma preventiva há bem mais tempo que o Bruno esteve”, diz Lopes Júnior.

Para André Machado Maya, doutor em ciências criminais e professor de direito penal, a prisão de um réu condenado em primeira instância por quatro anos, tendo recorrido da sentença, configura uma “situação excepcional”, que extrapola até mesmo os prazos mais prolongados da detenção provisória.

“Não vejo o habeas corpus do Bruno como um privilégio.

Apesar dos entraves burocráticos que atrasam a apreciação dos recursos, os processos no Brasil costumam andar mais rápido que isso.

Em qualquer circunstância, independentemente do crime cometido pelo réu, quatro anos de prisão preventiva é um prazo excessivo”, afirma Maya, que também atua como secretário do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (Ibraspp).

No pronunciamento sobre o caso Bruno, o TJ de Minas argumentou que “presos pela Justiça, de igual modo ao ex-goleiro cumprindo pena de condenação superior a 20 anos, aguardando julgamentos de recursos de apelação, existem milhares no Brasil”.

“Nosso modelo de execução penal é arcaico, ineficiente e conservador”, diz Maya.

“É preciso adotar uma postura mais criteriosa em relação à prisão preventiva, que hoje representa um sério problema para o sistema prisional, sobretudo se levarmos em conta que o número de presos provisórios equivale ao déficit de vagas nas penitenciárias brasileiras.”

O junção entre a morosidade da Justiça, o encarceramento em massa e a banalização da prisão preventiva aumenta tanto as chances de acúmulo de penas desproporcionais e arbitrariedades como a libertação de possíveis culpados ou a manutenção de inocentes presos em regime fechado, que, em muitos casos, sequer foram submetidos a julgamento em primeira instância.

Opinião do blog – A decisão do Ministro Marco Aurélio do STF, neste caso “Bruno”, gerou polêmica no país.

Porém, o entendimento do julgador não pode ser analisado apenas à luz da emoção, ou dogmas pessoais.

Vai muito além disso.

Existe um abuso da prisão preventiva no Brasil.

A jurisprudência estabeleceu o parâmetro de 81 dias para a conclusão da instrução no procedimento comum ordinário (final da colheita de provas, seguindo-se o julgamento).

Todavia, esse critério se torna inócuo pela inexistência de norma que, a exemplo do direito comparado, estabeleça um prazo razoável para a duração das diversas modalidades de prisão cautelar (prisão preventiva).

 Na falta de tal critério, a solução encontrada pela jurisprudência tem sido a de amenizar os efeitos da prisão preventiva além de 81 dias aplicação de critérios decorrentes do princípio constitucional razoabilidade, que determina no inciso LXXVIII do Art. 5º da Carta Magna:

“… a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”,

Além disso, há que serem considerados os Pactos e convenções internacionais, entre eles a Declaração Americana dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica que traz em seu art. 8º. – Garantias Judiciais:

“1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente…”.

Faz-se necessário, portanto, que exista no Brasil uma legislação específica que fixe critério objetivo para a utilização do Princípio da Razoabilidade, como forma de limitação do arbítrio da fixação da medida cautelar, impedindo a ocorrência de constrangimento ilegal ao acusado e a aplicação antecipada da pena.

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