Acionistas da Petrobrás reclamam de descumprimento da Lei das SAs

Direto da fonte

Alguns acionistas da Petrobrás estão reclamando do descumprimento de regras da Lei das SAs.

Diz a lei que o não pagamento de dividendos por três anos dá direito a voto no conselho para quem possui ações preferenciais.

Consultada, a CVM explica que este assunto foi abordado pela autarquia em 2015, em consequência de dois pedidos de interrupção de assembleias.

Ambos foram negados com base na Lei do Petróleo.

A conversão permitiria diluição do controle da União, o que a lei não permite.

Entretanto, a autarquia explica que “não se manifestou especificamente sobre o eventual direito a voto dos titulares de ações preferenciais, por entender que aquela não seria a ocasião para discutir esse tipo de matéria”.

O que quer dizer que o assunto continua em aberto.

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