Governo-RN terá que apurar responsabilidade, em relação aos defeitos da pista do nosso aeroporto

O aeroporto internacional Aluízio Alves, de São Gonçalo do Amarante será interditado de 1° de setembro a 15 de outubro.

O período poderá ser prolongado.

Os defeitos de construção na pista ocorrem, incrivelmente, pouco mais de três anos após a sua inauguração, em maio de 2014.

Consequências desastrosas poderão advir para o RN.

Natal corre risco de até perder definitivamente o único voo internacional para Europa, que é da TAP.

O leilão na privatização do aeroporto foi vencido, em agosto de 2011, pelo consórcio Inframerica, composto inicialmente pela construtora brasileira Engevix e pelo grupo argentino especializado em concessões aeroportuárias Corporación America —que pagou um lance de R$ 170 milhões pela concessão até 2039 e a assumiu em julho de 2012.

Em 2015, a Engevix, envolvida na operação Lava Jato, vendeu sua parte (50%) para a sócia.

Sabe-se que a pista de pouso foi construída pelo batalhão de engenharia do Exército, com dinheiro proveniente da Infraero, órgão do governo federal, responsável pela administração dos aeroportos brasileiros.

Nesse contexto é necessário, no mínimo,  definir responsabilidades, até porque a Infraero está sendo investigada por procedimentos ilícitos no passado.

O incrível é o silencio, até agora, acerca da a responsabilidade de quem deu causa a essa deterioração, que causou a interdição da pista do nosso aeroporto.

Afinal, se trata de uma obra pública recente.

Cabe ao poder público, ou alguém da classe política, responsabilizar, através de perícia técnica, quem construiu a obra, que não é fruto do acaso.

Afinal, a legislação é clara ao fixar a responsabilidade do empreiteiro, que responde pela solidez e segurança do trabalho executado.

Se for o caso, o construtor da obra civil poderá atribuir a responsabilidade ao projeto técnico, ao uso de materiais inadequados, ou até fornecedores inidôneos na execução da obra.

Outra hipótese a ser esclarecida são as obrigações da manutenção da pista de pouso, com a menção de quem competia tal tarefa e se foi realmente cumprida nos prazos técnicos recomendados.

Essa manutenção seria obrigação da empresa concessionária do aeroporto, que venceu a licitação na privatização?

O que não se justifica é o silencio sepulcral, ou a simples apresentação de laudos, que alegam não existirem irregularidades, quando a obra terminou interditada, com aconteceu no caso do nosso aeroporto.

Não se fale em prescrição  para apurar essa responsabilidade.

A obra foi contratada antes da vigência do atual Código e logo se aplica o anterior, com fundamento na Súmula 194 do STJ, que fixa em 20 anos o prazo para a empresa construtora ser acionada, quando surgirem defeitos estruturais.

No próprio Código Civil vigente, o prazo não está vencido, considerando que a pista foi entregue em maio de 2014.

Alguma autoridade estadual está aplicando essa regra de apuração de responsabilidades?

E o Ministério Público abriu alguma investigação para identificar culpa da atual concessionária, ou terceiros?

Alguma medida já foi tomada nesse sentido?

Qual a razão para em tão pouco tempo a pista deteriorar-se?

É necessário levantar esses dados e responsabilizar quem for encontrado em culpa.

Os prejuízos para Natal e o RN são de grande monta e a omissão não poderá ser a resposta de quem tenha o dever de preservar os interesses do Estado.

Com a palavra o governo estadual, ou quem de direito.

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