“Impeachment” de Temer e Robinson, sem garantia da defesa prévia, significa vulgarizar o instituto jurídico

Percebe-se na atual crise política brasileira o risco da vulgarização e banalização do instituto do “impeachment”.

Essa figura jurídica remonta à tradição política inglesa e também às mais antigas civilizações.

A história remonta a um caso histórico, que era o ostracismo, no seio da civilização ateniense, na Grécia Antiga.

O impeachment, na regra constitucional brasileira, exige fato determinado e incontroverso de crime de responsabilidade, que poderá configurar-se por culpa do administrador público (negligencia, imprudência ou imperícia), ou dolo (a intenção de delinquir).

Pressupõe fundamentação predefinida, como ocorreu na hipótese da decisão do TCU sobre “pedaladas”, no caso da ex-presidente Dilma Rousseff.

No atual contexto, a OAB nacional, com extrema rapidez, decidiu encaminhar ao Congresso pedido de impeachment do Presidente Michel Temer.

Passaram-se apenas três dias, desde a revelação dos fatos, dois dias de formação da comissão, um dia para o relator elaborar seu voto e nenhum dia para a defesa do presidente.

No mínimo açodada, a posição da OAB nacional, por mais que os fatos venham a justificar essa medida extrema no futuro.

Não é verossímil o argumento da existência de inquérito.

Além de ser uma investigação unilateral, em função da delação, surgiram  dúvidas sobre a lisura das gravações, já submetidas a perícia.

Se a OAB não garantir o direito de defesa prévia do acusado, quem irá assegurar essa condição essencial à  cidadania?

O efeito imitação parece ter chegado ao nosso estado.

O jornalista Heitor Gregório divulga que há movimentação no RN para encaminhamento de pedido de impeachment do governador Robinson Faria.

Se for verdade caracteriza-se mero exibicionismo de quem for autor da proposição, caso previamente não seja garantida a apuração mínima dos fatos denunciados e a defesa dos acusados Governador do RN Robinson Faria e o seu filho deputado federal Fábio Faria.

Na época da governadora Rosalba Ciarlini existiram ameaças semelhantes de impeachment, com origens diferentes.

No final eram formas de pressionar o governo, obter vantagens, ou tentativas de pousar como “donos da ética”.

Será que a história irá repetir-se?

Deus queira que não!

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