Conheça a decisão do TCU sobre competência do TCE/RN fiscalizar o “Arena das Dunas”

No caso da prisão preventiva do ex-deputado Henrique Alves foi questionado de quem seria a competência de fiscalização da construção do estádio Arena das Dunas, em Natal.

Apreciando a matéria, o Tribunal de Contas da União decidiu que a competência era do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

O acórdão do TCU é de 31 de julho de 2013, relatado pelo ministro Walmir Campello, cujo resumo se segue:

“De todo modo, feitas essas colocações para ratificar a legalidade da decisão empreendida por esta Corte, como também de seus objetivos, torno a repetir que a competência de avaliar a suficiência ou não dos elementos trazidos mediante projeto executivo é do TCE/RN.

É aquela instituição a legitimada a afiançar a adequação daquela peça, hábil a viabilizar se as contraprestações públicas da PPP estão proporcionais ao que se espera do balanço entre as despesas e receitas provenientes da exploração do negócio.

Caso encontrada alguma irregularidade que, a seu juízo, importe na interrupção dos recursos financiados, incumbe imediata comunicação do colegiado daquele Tribunal ao BNDES, nos termos do Acórdão 3.270/2011-Plenário, para as providências cabíveis”.

ACESSE e leia na íntegra a decisão do Tribunal de Contas da União:

ACÓRDÃO DE CONTAS   PDF

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