Procuradores veem risco de governo cercear investigações pelo fato de exigir sigilo

A Medida Provisória (MP) que ampliou os poderes do Banco Central para fiscalizar o sistema financeiro e criou a possibilidade de acordo de leniência entre bancos e o BC está sendo vista por procuradores como uma tentativa de cercear as investigações.

O texto da medida do governo Temer é sucinto, mas prevê que, em casos de risco generalizado para o sistema financeiro, a apuração seja sigilosa.

Os procuradores temem que isso impeça o Ministério Público de investigar crimes identificados pelo BC.

E, por isso, já se articulam para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a medida.

O BC argumenta que a MP trata apenas de irregularidades administrativas e que a atuação da Procuradoria no âmbito penal será “integralmente preservada”.

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