Extinto o imposto sindical, continuam “intocáveis” verbas do Sistema S, sem controle da Receita

Manchete de primeira página da FOLHA, neste domingo.

Folha, hoje, 16

A arrecadação direta do Sistema S cresce a cada ano.

Em 2016, o valor recolhido pelas empresas para o cofre das entidades sem passar pela Receita chegou a R$ 4,2 bilhões —contra R$ 3,8 bilhões por meio do fisco.

Sesi (Serviço Social da Indústria) e Senai (Serviço Nacional da Indústria), dois dos principais representantes do sistema, recolhem a contribuição compulsória diretamente dos seu filiados.

Conforme o setor, o percentual varia de 0,2% a 2,5% sobre o montante da remuneração paga aos empregados.

Isso gera questionamento pelo aspecto legal e pela transparência, já que dificulta o controle dos recursos.

Os chamados serviços sociais autônomos não têm fins lucrativos.

Suas verbas são semipúblicas — têm de ser aplicadas em favor da sociedade, mas não são incluídas no Orçamento federal.

A fiscalização das finanças dos filiados ao sistema cabe ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, mas os próprios órgãos relatam dificuldades para fazer esse trabalho.

Representantes das entidades defendem a necessidade dos recursos da contribuição compulsória e a competência do Sesi e do Senai de arrecadar os tributos diretamente e qualificar os trabalhadores.

Opinião do blog – A título de esclarecimento, a contribuição social compulsória é considerada tributo na lei brasileira, administrada pelos órgãos sindicais empresariais.

Mesmo onerando o contribuinte, não foi “tocada” pelo governo, na reforma da CLT, que se limitou a extinguir o imposto sindical.

A diferença legal é que, do ponto de vista do direito tributário brasileiro, as contribuições especiais têm finalidade constitucionalmente definida e aumentam  o chamado “bolo tributário”.

A luta pela redução de Impostos deveria, igualmente, atingir as contribuições sociais compulsórias,  e a consequente privatização dos serviços que as instituições mantêm atualmente, na área de educação e treinamento.

Esses aspectos sobre a extinção do imposto sindical e da contribuição social,  não foram discutidos, analisados ou incluídos na reforma trabalhista.

A opção foi eliminar apenas  o Imposto sindical e manter incólumes as contribuições sociais, que representam  uma arrecadação anual cerca de cinco vezes maior do que o imposto sindical, sem controle direto do TCU..

Outro ponto omisso na reforma trabalhista foi a extinção da unicidade sindical para a implantação da pluralidade sindical, que daria liberdade de associação à empregados e empregadores.

A liberdade de associação sindical é um direito fundamental assegurado por nossa Constituição Federal de 1988, que decorre da liberdade de associação (art. 5º, incisos XVII a XXI).

Além da norma constitucional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Convenção firmada pelo Brasil há anos (até hoje não cumprida), impõe a liberdade sindical para todos os países signatários desse acordo internacional.

O Brasil assinou a Convenção 87 da OIT, na qual estão definidas quatro garantias básicas, que caracterizam a liberdade sindical:

(1) o direito de fundar sindicatos,

(2) o direito de administrar sindicatos (elaborar seus próprios estatutos e regulamentos administrativos, a eleição livre dos seus representantes e a auto-organização da gestão),

(3) o direito de atuação dos sindicatos

(4) e o direito de filiação ou desfiliação de um sindicato.

Em resumo, a OIT proclama a autonomia sindical, dispondo na Convenção que:

Artigo 2

Os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

Artigo 3

1. As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente seus representante, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação.

Todas essas regras recomendadas pela OIT são até hoje desrespeitadas pelo Brasil, sendo essa a maior causa do “peleguismo sindical”, tanto de empregados, quanto igualmente de empregadores.

Pelo que se vê, a simples extinção do imposto sindical, não resolverá o problema da falta de representatividade dos sindicatos nacionais

Com certeza, esses serão temas para debates no próximo Congresso, pós 2018.

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