Lei do “carro forte” em vigor em Natal está sendo debatida em Mossoró, RN

Estabelecimentos em Mossoró que precisem de serviço de carro-forte deverão ter estacionamento privativo para esse tipo de veículo.

É o que regulamenta Projeto de Lei do vereador Professor Francisco Carlos (PP), com intuito de garantir mais segurança às operações de transportadoras de valores.

O vereador de Mossoró repete a iniciativa do vereador Ney Lopes Jr, atual presidente em exercício da Câmara Municipal de Natal, que aprovou a Lei municipal número 0279/2009, proibindo a circulação de carros fortes no horário comercial e próximo às escolas.

Ambas as propostas são absolutamente constitucionais, visto que a segurança pública não poderia passar despercebida dos legisladores municipais, considerando que a sua inserção no contexto social vem desde o preâmbulo da própria Constituição do Brasil.

A primeira competência municipal enumerada na Constituição Federal (art. 30, I) é a de legislar sobre assuntos de interesse local.

E segurança pública é assunto local.

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