Câmara Municipal desmente recuo nas demissões e apenas fará nomeações com base legal

O presidente em exercício da Câmara Municipal de Natal, vereador Ney Lopes Jr e a Mesa divulgaram esclarecimentos à opinião pública, desmentindo veementemente que tenha havido recuo nas demissões efetivadas há dias, através de atos administrativos.

O vereador Ney Jr reafirmou que serão muitos os demitidos, por excesso de pessoal e falta de base legal para nomeações.

A Mesa esclarece, desde já, para evitar distorções, que nos próximos dias serão divulgadas nomeações no Diário Oficial do Município para permitir o funcionamento da CMN, que está comprometido pelas exonerações em massa.

No momento, a CMN está acefala, com absoluta falta de pessoal, pelas exonerações consumadas.

Essas nomeações para preenchimento de cargos existentes legalmente no quadro obedecerão a critérios legais e limites prudenciais.

A seguir os esclarecimentos da Câmara Municipal de Natal:

A Presidência da Câmara Municipal de Natal e a Mesa Diretora, em continuidade às medidas administrativas anunciadas e para evitar versões inverídicas sobre a adequação funcional em curso, vêm a público esclarecer o seguinte:

  1. Todos os integrantes de cargos exonerados, que excedam os limites legais do pessoal necessário ao funcionamento da Câmara Municipal de Natal, permanecerão exonerados, obedecido os princípios do artigo 37 da Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  2. Os Assessores Parlamentares Municipais – APMS- nomeados, até o momento, são adequações rotineiras dos gabinetes dos próprios vereadores, que têm autonomia gerencial, abrangendo cargos que “não foram atingidos” pelo ato de exoneração do conhecimento público, conforme já ressalvado.
  3. Para garantir o funcionamento regular da instituição, que é dever da Mesa Diretora, nas 16 (dezesseis) comissões temáticas permanentes, 2 (duas) comissões especiais (Resolução 0418/2017), departamentos, coordenações, setores e administração geral, serão divulgadas proximamente nomeações legais, no Diário Oficial do Município de Natal, de acordo com critérios de disponibilidade financeira, necessidade de serviço e com fundamento nas leis municipais 6.373/2013 e 6.255/2011, obedecidos os limites prudenciais, definidos na Lei de Responsabilidade Fisc
  4. Não procede, portanto, a informação de que já ocorreram renomeações dos APMs – Assessor Parlamentar Municipal- exonerados por ato administrativo anterior, numa espécie de recuo da providência adotada pela Mesa.
  5. Considerando que as medidas devem ser adotadas sem prejudicar o funcionamento normal da instituição, estão em curso levantamentos e análises para uma completa radiografia dessa Casa Legislativa, o que demanda tempo, para evitar açodamentos.
  6. Trata-se, portanto, de readequação funcional gradativa, visando modernizar a Câmara Municipal de Natal e eliminar os excessos administrativos, porventura constatados, caminhando assim para a necessária e almejada Reforma Administrativa no âmbito do Legislativo Municipal.

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