“Blog” analisa as decisões da Câmara Natal e Assembleia RN, com as vitórias de Motta e Ranieri

Do editor

O lema do blog é “informar com opinião”.

Embora tenha opinião jurídica formada sobre as decisões em debate da Assembleia Legislativa do RN (AL-RN) e da Câmara Municipal de Natal (CMN), o editor, pelo fato de ser pai do presidente interino da Câmara Municipal de Natal, vereador Ney Jr, reserva-se ao direito de não emitir nesse texto nenhum juízo conclusivo sobre a legalidade, ou não, das duas delibreações.

Observe-se, por oportuno, que o vereador Ney Lopes Jr, na interinidade cumpre uma ordem judicial, sem jamais ter reivindicado a presidência da Casa legislativa, nem ter influído, direta ou indiretamente, na recente decisão (acha-se afastado do mandato para tratamento de saúde),  quando quase à unanimidade, os Vereadores da Casa se solidarizam e apoiaram o Colega Ranieri Barboza.

Por deveres com a lei e advertências reiteradas do Ministério Público, o vereador Ney Jr, na interinidade do cargo, teve quer adotar “duras” medidas administrativas, conjuntamente com a Mesa, sem nenhum intuito de prejudicar os seus colegas, ofender direitos, ou promover demissões em massa de servidores diretos, ou terceirizados.

Para conhecimento da opinião pública relacionam-se a seguir, algumas providências urgentes e legais adotadas na presidência interina de Ney Lopes Jr:

  1. Imediata análise da folha de pagamento de servidores comissionados e devida conferência dos dias efetivamente trabalhados e pagos, a fim de evitar pagamentos irregulares, em duplicidade, que configure enriquecimento ilícito e/ou qualquer prejuízo ao poder público.
  2. Com o objetivo de racionalizar gastos e cumprir o princípio da “legalidade” previsto na Constituição promoveu demissões de servidores em excesso e irregulares, visando minimizar o “deficit” orçamentário, superior a R$ 800 ml reais em setembro pp, o que tornava inviável a administração da instituição, caso não fossem adotadas tais medidas.
  3. Nomeações de servidores, quando necessário, observando os quantitativos definidos em lei, bem como exigências e qualificação para o cargo;
  4. Publicação de portarias, somente após assinatura do Presidente e pelo menos um secretário da Mesa;
  5. Quando da demissão de servidores, pagamento de um terço de férias proporcionais aos dias efetivamente trabalhados (quando houver), férias proporcionais, dias trabalhados (quando houver) e décimo terceiro proporcional;
  6. Atendimento, no prazo legal, de todas as solicitações do Ministério Público e publicação imediata na Internet do Portal da Transparência, para conhecimento à opinião pública dos atos da CMN.
  7. Adotou, com a Mesa, providências administrativas variadas para “economizar recursos públicos“, que vão desde a realização de sessões mais cedo (economia de energia) até realização de solenidades de entrega de títulos honoríficos, fora do recinto da CMN.

Tais decisões, em defesa da imagem ética da instituição, geraram protestos internos, que  deram causa a movimentações políticas, em prol do retorno imediato do vereador Ranieri Barboza, o qual se articulou pessoalmente com todos os seus Colegas para obter apoios na votação da sua própria volta à  presidência, o que afinal se consumou, motivando festejos e comemorações no recinto da Câmara Municipal de Natal, de parte de “Colegas e correligionários”.

Não são conhecidos os argumentos usados pelo vereador afastado Ranieri Barboza na “conversa” com os Colegas, resultando na decisão que lhe foi favorável no plenário, praticamente unânime.

O vereador Ney Lopes Jr mantém-se consciente dos seus deveres institucionais.

Cumpre o seu dever com a cidade de Natal e mantém a disposição de  entregar a presidência à Ranieri Barboza, na hora em que lhe for legalmente solicitada.

Não nutre qualquer tipo de apego ao cargo.

Feitos tais esclarecimentos, seguem informações sobre aspectos constitucionais e jurídicos, que certamente serão analisados pelo Poder Judiciário do RN, para referendar ou não as decisões da Assembleia Legislativa (poder legislativo estadual) e da Câmara Municipal de Natal (órgão legislativo municipal).

Os plenários da Assembleia Legislativa do RN e a Câmara Municipal de Natal decidiram não autorizar procedimentos criminais e sustar medidas cautelares decretadas contra o deputado Ricardo Motta e o vereador Ranieri Barboza.

Não há precedente conhecido no país, após a recente decisão do caso Aécio Neves.

RN e Natal foram os primeiros.

A Assembleia do RN tomou a decisão e nada comunicou à justiça.

Ao contrário, a Câmara Municipal de Natal submeteu a sua deliberação ao crivo judicial.

Curiosamente, as informações da Câmara deverão ser encaminhadas ao STJ, até terça próxima, suprimindo a instância originária da decisão prolatada pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal, Dr. José Armando Ponte Junior

O fundamento das duas decisões seria um julgamento polêmico do STF, que durou mais de 10 horas e cuja decisão foi tomada por 6 votos contra 5 dos ministros presentes.

A decisão está inserida nos autos de ação direta de inconstitucionalidade, protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.

Essa ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

Até agora, o acórdão dessa decisão não foi publicado no Diário Oficial da União.

A primeira questão que surge é sobre a possibilidade ou não, da decisão do STF, nesse caso, ser aplicada automaticamente pela Assembleia Legislativa do RN e a Câmara Municipal de Natal.

Em Direito, cada caso é um caso e necessita de análise específica.

Todavia, até hoje, os precedentes no STF ratificam ao entendimento do Ministro Celso de Mello, que reafirmou em vários julgados ser necessária, para validade das decisões da Corte, a divulgação prévia do acórdão, em órgão oficial e citou diversos precedentes nesse sentido.

Um dos exemplos foi a Rcl 2.576, que teve como relatora a ministra Ellen Gracie. (veja artigo jurídico – http://bit.ly/2gNHCNm ).

A seguir transcrevem-se as regras constitucionais vigentes para conhecimento do internauta, que poderá, mesmo sem ser um jurista, formar opinião sobre se a Assembleia Legislativa do RN e a Câmara Municipal de Natal poderiam ou não deliberar sobre a sustação dos processos criminais contra o deputado Ricardo Motta e o vereador Ranieri Barboza.

O básico da controvérsia é o seguinte: a decisão do STF teria aplicação apenas em relação a Senadores e Deputados Federais, ou se ampliaria para deputados estaduais e vereadores municipais?

Vejamos a regra da mudança constitucional, aprovada em 2001, através da Emenda Constitucional 35, que abrange exclusivamente membros do Congresso Nacional:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Sobre a imunidade parlamentar formal ou processual penal, que é o caso discutido nos casos em análise, a Emenda Constitucional 35 estabeleceu regras aplicáveis à senadores e deputados federais:

Os parlamentares, entretanto, por medida de utilidade pública, têm duas prerrogativas em relação aos delitos aos quais não se aplica a cláusula de atipicidade:

1.ª) não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável;

2.ª) podem ser livremente processados, sem licença de sua Casa, extinta a antiga exigência de autorização.

Mas nessa hipótese, recebida a denúncia por crime praticado após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal deverá dar ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (257 deputados federais ou 41 senadores) (4), poderá sustar o andamento da ação penal (§ 3.º).

Os Deputados Estaduais são abrangidos pela regra constitucional federal, como se depreende no artigo 27, § 1º, da Constituição (imunidade material):

  • 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Em relação aos vereadores, a Constituição Federal é omissa, definindo apenas a imunidade material, no artigo 29, VIII, a seguir transcrito:

VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Há, ainda, que ser considerada a possível aplicação do chamado princípio da simetria constitucional, que deve ser entendido como a exigência feita aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas (Lei Orgânica é como se fosse a “Constituição do Município”), os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição do país.

Considerado o princípio da simetria para aplicar às hipóteses da Assembleia do RN e Câmara de Natal, cabe examinar o que dizem a Constituição do RN e a Lei Orgânica do município de Natal.

Nada poderá ser estendido por mera interpretação.

Em matéria constitucional, a interpretação é restritiva, ou seja, não se amplia para garantir o que não está escrito.

A Constituição do RN define no artigo 38, o seguinte:

Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

  • 1°. Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa Estadual não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa”.

Sobre a aplicação ou não aos vereadores de Natal, a Lei Orgânica do Município estabelece no artigo 23 ( http://bit.ly/2xuAVmf ):

“O Vereador é inviolável pelas opiniões, pelas palavras e pelos votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

A propósito, a advogada Áurea Maria Ferraz de Sousa (http://bit.ly/2gG7iYx ) opina:

“Esta é a razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticas no desempenho do mandato ou em razão dele (prática “in officio” e prática “propter officium”)”.

O presente texto é uma análise jurídica, sob a forma jornalística, dos casos do deputado Ricardo Motta e do vereador Ranieri Barboza, ambos do conhecimento da opinião pública do Rio Grande do Norte, por terem sido afastados os titulares dos seus mandatos, por decisões judiciais e, recentemente, tais decisões terem sido revogadas pelos plenários da Assembleia Legislativa do RN e da Câmara Municipal de Natal.

Caberá a cada internauta, com as informações contidas nessa postagem,  tirar as suas próprias conclusões.

O “blog“, pela razão demonstrada acima, não emite nenhum juízo pessoal conclusivo, em relação às situações jurídicas do deputado Ricardo Motta e do vereador Ranieri Barboza.

Caberá a justiça, com certeza, pronunciar-se no momento próprio.

Aguardemos.

2 pensamentos sobre ““Blog” analisa as decisões da Câmara Natal e Assembleia RN, com as vitórias de Motta e Ranieri

  1. No caso da câmara municipal, é importante q levemos em consideração também o Art. 22, Inciso XXI da Lei Orgânica do Município. Penso q esse texto da legislação municipal dar a câmara municipal, bem mais prerrogativa de analisar o caso do que a Assembléia Legislativa do RN.

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    • O blog agradece a colaboração do internauta, ao invocar o artigo 22, XXI, da LO de Natal, em cuja redação se lê: ” XXI – autorizar o afastamento, quanto superior a trinta dias, dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito”. Observa o editor que esse dispositivo se refere a afastamento de ordem administrativa, quando solicitados pelo Vereador. O citado artigo complementa o artigo 26 que dispôe “O Vereador pode licenciar-se nos termos e nas condições estabelecidos no Regimento Interno.” A questão a ser examinada – sem antecipar conclusões – é se o dispositivo se aplica em casos de medidas cautelares definidas pelo Poder Judiciário, nas quais não há manifestação de vontade prévia do vereador. Ou seja, matéria judicializada, portanto já noutra esfera de poder. Em tais situações há que se analisar se a imunidade material do vereador seria a do artigo 53, alterado na Emenda Constitucional 35, ou a do artigo artigo 29, VIII, da Constituição. Tudo dependerá do entendimento de aplicação ou não do princípio da simetria constitucional. O editor não emite opinião. Apenas tenta fazer um Raio X jurídico da situação em análise.

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