Posições extremas: não cumprir as mudanças na CLT e a extinção da Justiça do Trabalho

Diário do Poder, Brasília, DF

A implementação da nova legislação trabalhista pela Justiça do Trabalho tem sido objeto de resistência de parte dos magistrados da primeira instância, reconheceu nesta sexta-feira, 27, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi.

“Observamos que há uma tendência de repúdio à adoção da reforma trabalhista”, declarou a ministra a jornalistas, após participar de almoço realizado pelo Instituto de Advogados de São Paulo (Iasp).

Juízes de primeira instância, explicou a magistrada, têm manifestado maior resistência.

Ainda assim, Maria Cristina frisou que não está definido o entendimento no TST.

“Obviamente, há uma divergência de entendimentos entre ministros, mas vale ressaltar que, no momento, não há uma posição adotada sobre a constitucionalidade da lei, seja em seus dispositivos ou em sua plenitude”, afirmou.

Chegado dia 11 de novembro, a ministra defende que a nova legislação seja adotada pela Justiça e explicou que o Estado democrático de direito está submetido à lei, inclusive o Poder Judiciário.

“O Judiciário tem um papel bem definido, que é fazer cumprir as leis.

Se a reforma foi aprovada pelo Poder Legislativo, sancionada pelo presidente da República, concluo que devo cumprir.”

A resistência de juízes de instâncias inferiores, avalia a ministra do TST, estaria calcada, entre outros motivos, no ativismo judicial.

“Não me parece adequado um juiz proclamar, abstratamente, inconstitucionalidades.

Não cabe a um juiz tratar sobre questões além do direito, como questões econômicas e políticas, deixando de aplicar a lei e transformando sua decisão numa incerteza jurídica”, explicou.

Opinião do blog – As posições extremadas provocam verdadeiros absurdos.

É o caso de aplicação ou não das alterações recentes na CLT.

De um lado, procuradores e juízes trabalhistas enxergam inconstitucionalidades no texto e anunciam que não o aplicarão em casos posteriores a vigência em 11 de novembro próximo.

De outro lado, o Congresso Nacional – sobretudo o presidente da Câmara Rodrigo Maia – em verdadeira histeria anuncia que irá pautar a extinção da justiça do trabalho.

Duas posições extremadas e irracionais.

Em caso de dúvidas sobre constitucionalidade de lei vigente, a alternativa legal para procuradores e juízes do trabalho será a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn), o instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro.

A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.

Ela tem fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica.

Por outro lado, absolutamente inadmissível a proposta de extinção da Justiça do Trabalho, cogitada pelo deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, como represália às dúvidas legítimas arguidas por procuradores e juízes, em relação a recente reforma da CLT.

Conviver com dúvidas e interpretações é o dia a dia do direito.

Admitir a extinção da Justiça do Trabalho, além de absurda,  irá gerar no país incontornável situação de desproteção jurídica, em relação aos  trabalhadores brasileiros, que não mais contariam com um ramo especializado na missão constitucional de composição de litígios recorrentes nas relações de trabalho.

Para ser cumprida a Constituição torna-se fundamental a existência de mecanismos de  pacificação dos conflitos sociais trabalhistas, individuais e coletivos, que resguardem a dignidade da pessoa humana.

Só resta aguardar que prevaleça o bom senso.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s