ANÁLISE: Fundamentos corretos embasam decisão de Gilmar Mendes

Gustavo Badaró, Estado

A análise da decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, na medida cautelar em habeas corpus n.º 149.734/RJ, determinando a suspenção da transferência do ex-governador Sérgio Cabral para presídio federal, deve ter por premissa que, qualquer restrição da liberdade de locomoção deve estar fundamentada em lei.

A transferência para um presídio federal de segurança máxima implica maior grau de privação de liberdade.

Por isso, só é cabível em casos excepcionais e de inegável gravidade, expressamente definidos pelo legislador.

O artigo 3.º da Lei nº 11.671/2008 prevê a transferência “no interesse da segurança pública ou do próprio preso”.

Excluída a segunda hipótese, cabe analisar a amplíssima e vaga expressão “interesse da segurança pública”.

A decisão que concedeu a liminar identificou tal situação com casos em que é cabível o regime disciplinar diferenciado, segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal.

Dois fatos concretos foram invocados pelo juiz federal Marcelo Bretas para justificar a aplicação de tal lei, com a transferência de Sérgio Cabral: o primeiro, a menção feita pelo acusado, em seu interrogatório, sobre a atividade profissional exercida por familiares do magistrado; o segundo, o tratamento privilegiado que o ex-governador estaria recebendo no sistema carcerário carioca.

O fato de o ex-governador, em seu interrogatório, ter demonstrado “conhecimento de uma informação espontaneamente levada a público pela família do magistrado”, em reportagem do Estado, disse com acerto Gilmar Mendes, “não representa ameaça, ainda que velada”, ao juiz.

Realmente, se tal informação fosse sensível, e sua veiculação colocassem fosse um risco para segurança familiar, não deveria ser revelado a um jornalista.

Além disso, sua menção tinha pertinência com o conteúdo da pergunta.

Também é correta a conclusão de que um “suposto tratamento privilegiado no sistema carcerário do Rio de Janeiro”, embora represente um fato grave, e que precisa ser apurado, mesmo que seja verdadeiro, não coloca em “risco à segurança pública”.

Um indevido benefício individual deve ser eliminado, mas não representa, por si só, risco para segurança de todos.

Leia na íntegra a decisão do Ministro Gilmar Mendes:

http://bit.ly/2ik4uRc

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