Lei do consumidor obriga abertura das “caixas pretas” de preços dos hospitais e planos de saúde

Mônica Bergamo

O Ministério da Justiça e entidades de saúde travam uma queda de braço em relação à tabela de preços de serviços prestados pelos hospitais.

A pasta quer a divulgação dos dados.

O setor não concorda.

A situação hoje é de impasse.

NO BURACO A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao ministério, considera que custos hospitalares e de planos de saúde são verdadeiras caixas pretas.

A divulgação da tabela de preços traria transparência, evitando que o paciente fosse surpreendido com contas salgadas e às vezes até impagáveis.

VENCIDO O órgão deu 30 dias para que a tabela fosse divulgada. Vencido o prazo, entidades se posicionaram contra a medida.

A Confederação Nacional de Saúde, por exemplo, diz que os valores são tratados entre operadoras dos planos e pacientes.

A responsabilidade, portanto, seria dessas empresas.

VIA WEB Além disso, a complexidade da tabela de procedimentos dificultaria o entendimento por parte dos pacientes.

O número de produtos e serviços chegaria a 22 mil em hospitais privados.

O ministério já tinha concordado que a tabela não fosse afixada nas paredes dos estabelecimentos.

Mas insiste que ela seja divulgada pela internet.

Opinião do blog Procede essa exigência de divulgação da tabela de preços de serviços prestados pelos hospitais.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define essa obrigação como meio de  proteção do consumidor na aquisição de bens e serviços.

A legislação prevê o direito a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e riscos que apresentem , proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e facilitação da defesa de seus direitos, inclusive inversão do ônus da prova, a favor do consumidor.

 Em casos de infrações poderá o consumidor também comunicar ao órgão de defesa do consumidor de sua localidade, como o Procon ou semelhante.

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