Prisões de parlamentares no RJ poderão mudar orientação do STF sobre licenças das Assembleias

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Jorge Picciani e os deputados Edson Albertassi (PMDB) e Paulo Melo (PMDB) tiveram a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Todos eles envolvidos em esquemas de corrupção, acusados de pertencerem a uma organização, que vem se estruturando de forma ininterrupta, desde a década de 1990, quando presidiu a Assembleia ex-governador Sérgio Cabral.

Os velhos caciques presos mandam no Legislativo fluminense há mais de 20 anos e também possuem forte influência no Executivo e no Judiciário local

A decisão judicial do TRF estabelece que a última palavra sobre a medida seja dada pela Assembleia Legislativa do Rio, que decidirá hoje, 17, se eles continuam presos ou não.

Opinião do blogEsse caso do Rio de Janeiro, certamente fixará orientação mais consolidada acerca dessa competência dos legislativos federal e estadual deliberarem sobre prisões preventivas dos seus membros.

Observe-se que essa prerrogativa não abrange as Câmaras Municipais, conforme decisões reiteradas do STJ e do STF.

A decisão do STF, no mês passado, permitiu que Aécio, afastado do mandato por liminar do ministro Edson Fachin, reassumisse suas atividades parlamentares e afirmou que qualquer medida restritiva contra parlamentares tem que ser referendada pelos pares.

Ultimamente, houve casos na Assembleia Legislativa do Mato Grosso e na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte de utilizar a “doutrina Aécio” para anular decisões da Justiça.

No Mato Grosso, o deputado Gilmar Fabris (PSD) foi solto por decisão dos parlamentares.

No Rio Grande do Norte, o deputado Ricardo Motta (PSB) teve o mandato devolvido por parlamentares.

Mesmo assim, a matéria ainda é juridicamente controvertida.

O mesmo STF já teve entendimento diferente, em agosto de 2006, quando a ministra Carmen Lúcia considerou que não era preciso ratificar prisão de um parlamentar na Assembleia de Rondônia, porque havia outros parlamentares investigados e essa seria uma situação “excepcional”.

Àquela época decidiu a ministra Carmen Lúcia que ““ A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, composta de vinte e quatro deputados, dos quais, vinte e três estão indiciados em diversos inquéritos, afirma situação excepcional e, por isso, não se há de aplicar a regra constitucional do art. 53, § 2o, da Constituição da República, de forma isolada e insujeita aos princípios fundamentais do sistema jurídico vigente”.

No caso recente que beneficiou Aécio, a mesma ministra teve conduta diferente e avaliou que até o afastamento do mandato precisa ser autorizado pelo Legislativo no caso de parlamentares.

A situação do Rio de Janeiro será, com certeza, levada ao STF e a questão reaberta.

Pelo que se sabe, a Corte Suprema poderá mudar o seu entendimento em casos de prisão preventiva, desde que exista mais de um envolvido em atos de corrupção.

Resta aguardar.

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