Análise do “blog” sobre suspensão ordem judicial, por órgãos legislativos do RJ, RN, MS e Natal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou ao plenário da Corte a ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e município de Natal .

Com a decisão de Fachin, caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento.

A ação levará a Corte a decidir sobre os casos definitivamente.

De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge,existe descumprimento de  decisão judicial.

Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.

Opinião do blog – Ontem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin encaminhou para decisão do plenário nos próximos dias, a questão da competência das Assembleias Legislativas estaduais e Câmaras Municipais suspenderem decisões judiciais, em casos de medidas cautelares, prisões temporárias, ou preventivas.

Todos esses casos já “suspensos” pelos órgãos legislativos envolvem acusações, com prova indiciária forte, de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e outros crimes.

O STF irá decidir se as Assembleias e Câmaras podem, ou não agir dessa forma.

Muita bazófia jurídica tem sido publicada na mídia, em entrevistas e declarações.

O estado de perplexidade, em função da interpretação do STF no caso Aécio Neves, gerou no país um clima de insegurança jurídica, jamais visto.

Por exemplo: a decisão da Suprema Corte passou a ser aplicada,  sem a publicação do acórdão, que mostrasse a sua extensão e amplitude.

Algo inacreditável e inadmissível.

Sem prejuízo do respeito à decisão que o STF venha a tomar é necessário deixar claro alguns aspectos constitucionais e jurídicos.

Por exemplo: quando a Constituição de 1988 começou a ter vigência, as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal restringiam-se a possibilidade de prisão, arresto e sequestro.

Por tal razão, o constituinte, no caso dos parlamentares, preocupou-se apenas com a prisão em flagrante.

Tudo mudou após a da Lei 12.403, de 2011, que aumentou o número de medidas cautelares, além da prisão.

A leitura da Constituição não indica em nenhum artigo, que o parlamentar está protegido pela imunidade em casos de suspensão ou afastamento do mandato.

Sabe-se que a imunidade parlamentar, desde os primórdios de sua criação na Inglaterra, teve por objetivo proteger o titular do mandato em relação a palavras, opiniões e votos.

A imunidade não pode acobertar indícios veementes de crimes comuns.

Por tal razão, a suspensão do mandato, a proibição de acesso a determinados lugares e o recolhimento noturno são medidas diversas da prisão e não estão previstos no artigo 53, parágrafo 2°, da Constituição, assegurando que a Casa legislativa possa deliberar para suspender a aplicação dessas cautelares aos membros do Poder Legislativo.

A regra é que em matéria de Constituição não se interpreta para ampliar o que nela não está contido objetivamente.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o parlamentar não sofre efeitos de medida cautelar judicial, apenas nas hipóteses em que seja acusado de crime que tenha alguma relação com o exercício da atividade legislativa.

Nos indícios de outros crimes poderá ser processado, preso e julgado como qualquer pessoa comum e pelo rito ordinário.

Países europeus, como França e Alemanha, seguem a mesma linha.

Nos casos em debate no momento cabe observar que, até se for feita interpretação literal da Constituição sobre a exigência da “prisão em flagrante” do parlamentar, há que se considerar o fato de que acusações de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas são crimes continuados, e, portanto, configurariam o flagrante.

A questão está em aberto.

Proximamente, o STF dará a palavra final.

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