Em decisão inusitada, o STJ garante permanência do governador de MG, réu em ação de corrupção

Fernando Pimentel (PT) é acusado de favorecer a Odebrecht em troca de vantagens indevidas quando foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na gestão Dilma Rousseff.

Ele, porém, não será afastado do governo de Minas Gerais.

Os dez ministros do STJ que votaram entenderam que os fatos não têm relação com a atual função de Pimentel.

Opinião do blog –  A decisão do STJ abre a porta para o entendimento de que o afastamento de chefe do executivo durante o mandato, somente ocorre quando os atos praticados tenham relação com a função atualmente exercida.

Estranho esse entendimento e certamente irá passar por outras filtragens de julgamento.

Estão em jogo os princípios constitucionais da moralidade e a necessidade do perfil de lisura pessoal para o exercício da gestão pública.

Seria compreensível a permanência em mandatos ou cargos, de quem tivesse contra si apenas acusações esparsas, de natureza política, ou ampliadas na mídia.

Todavia, quando se instaura a instância, inclusive com processo penal, provas, indícios, denuncia recebida, o quadro jurídico muda totalmente.

Como alguém réu de corrupção teria legitimidade para aplicar nas suas ações a moralidade administrativa e gerir com honradez milhões e milhões de reais, exercendo mandato, cargo ou função no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário?

Impossível crer que isso seja possível.

É o caso de afirmar que o direito protegeria a desonestidade, sem aplicação de penalidade ou ônus, desde que a corrupção tenha sido praticada em cargos ou mandatos ocupados no passado.

Seria o mesmo que consagrar o princípio de que a corrupção passada não é punível.

Somente se pune a corrupção no presente.

Isso se transformaria em generalização e impunidade para a corrupção futura.

O pressuposto ético deveria ser a exigência da “ficha limpa”, ou seja, não admitir que o titular de mandatos ou funções seja réu em qualquer tipo de ação penal ou civil, que implique em locupletamento de dinheiro público, no presente e no passado.

Se essa exigência não for feita terá se legalizado a impunidade antecipada para efeito de garantir funções e mandatos populares nos governos, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Seria até possível admitir, dependendo da gravidade das acusações, a preservação do mandato, nunca permitir o réu como gestor.

Certamente, a matéria não se esgotará.

Os juízes, caso a caso, poderão fundamentadamente discordar dessa decisão do STJ, que não obriga aplicação nas outras instâncias.

O blog acompanhará a evolução desse tema, inclusive com artigos no Diário do Poder, editado em Brasília, DF.

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