STF julga competência das Assembleias estaduais e confirma exclusão das Câmaras Municipais

Site oficial do STF

Nesta quarta-feira (6), teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal para deputados federais e senadores.

Segundo o dispositivo constitucional, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável e, nesses casos, a prisão deve ser submetida, no prazo de 24h, à casa respectiva.

Opinião do blog – O julgamento prossegue hoje.

Percebe-se um detalhe: nada se questiona sobre a competência das Câmaras Municipais suspenderem medidas cautelares contra vereadores.

Tais instituições são excluídas “in limine” pelo STF, signficando dizer que prevalecerá o entendimento do STJ, já manifestado em relação ao afastamento de vereador em Natal, de que a imunidade parlamentar a que têm direito os vereadores se resumem apenas  às manifestações de opiniões, palavras e votos.

As demais regras, que atribuem competência para suspender  medidas cautelares de parlamentares, não se aplicam às Câmaras Municipais, nem mesmo que se invoque a tal “simetria“.

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