Pega mal “recado” de Jungman ao RN e diante de indecisão da União só resta a intervenção

Do editor

Pegou mal a entrevista do  ministro Raul Jungman, ontem, 1, quando deu claro “recado” ao Rio Grande do Norte.

Disse que o Estado deve retomar a segurança pública sobre si mesmo.

Declarou, apenas, o óbvio ululante.

Nunca se discutiu que o RN deva fugir dessa  responsabilidade,  consignada na Constituição.

O Estado deve assumí-la.

Dá com uma mão e tira com a outra

O ministro falou em nome do Presidente Temer, que diante da  grave crise  enfrentada,  dá com uma mão e tira com a outra.

De um lado, libera para o RN contingentes militares, temporariamente.

De outro, retira a possibilidade de saída para a crise, na medida em que o Ministério da Fazenda  se nega a cumprir a decisão do TCU, temendo a “advertencia”, imprópria e descabida, de um procurador federal, que foi vencido no plenário do TCU, quando aprovada a decisão de liberar os recursos para o RN, por maioria.

Como um procurador se insurge contra o seu próprio Tribunal e intimida um governo?

Como um governo constituído deixa de cumprir decisão de Tribunal e “dobra-se” a um procurador?

O editor é procurador federal e sabe que não existe essa competência.

Realidade do RN exige urgência da solução

Não se nega que existam responsáveis atuais e no passado pelo caos do RN.

Todavia, a realidade mostra esse não é o momento de “caça as bruxas”, sem prejuízo de que se apurem possíveis ações ou omissões, que deram causa a catástrofe atual.

A razão lógica é que milhares de famílias sofrem há mais de 15 dias, com o estado entregue “as baratas”, sobretudo na segurança pública.

A única saída será a aplicação de recursos financeiros, que em curto prazo saldem os compromissos salariais dos servidores públicos, em pânico coletivo.

De onde virão esses recursos?

Da União é claro.

A União é responsável

Constitucionalmente, cabe ao governo federal preservar a federação dos estados, quando existirem razões de força maior e de calamidade pública.

A lei de responsabilidade fiscal existe e deve ser cumprida.

Porém, aplica-se somente em situações de normalidade social.

Quando inexista tal situação caracteriza-se a excepcionalidade e não há tempo a perder.

Duas situações específicas abriram horizontes emergenciais para solução da crise financeira do RN: a decisão do TCU permitindo o repasse de R$ 600 mi e a liminar judicial do TJ-RN, autorizando uso de recurso federais já alocados ao Estado para normalização dos pagamentos em atraso de servidores públicos.

Está  claríssimo que ambas decisões consideraram o estado de emergência do Rio Grande do Norte e encontraram caminhos de “exceção à lei de responsabilidade fiscal” para evitar o agravamento da crise social.

TCU e TJ-RN decidiram corretamente

Agiram corretamente TCU e TJ-RN.

Incrivelmente, o MPF contesta a decisão monocrática de um desembargador do RN e quer suspende-la.

Anteriormente, como já citado, um procurador isolado do TCU  “inibiu” o governo Temer, que inexplicavelmente dobrou a espinha, negou cumprimento à decisão do TCU e deixou o RN na marginalidade social.

Trocando em miúdos: agora, o MPF quer que o caos prossiga, na medida em que desconhece razões e motivos excepcionais para cumprimento da decisão do desembargador potiguar.

O que na realidade disse o Ministro Jungmann

Como se não bastasse, a entrevista do ministro Raul Jungmann significou dizer, o que já dissera indiretamente o governo Michel Temer: “te vira RN. Encontre a saída sozinho. Nós mandamos as forças armadas temporariamente. Mas,  elas irão sair do estado e vocês que se virem….”.

Não se trata de pedir piedade à União.

Porém, a federação quando abalada, por qualquer razão, cabe ao governo federal chegar e ajudar na solução.

Intervenção, a última saída

Caso Temer, como sempre omisso, continue a negar-se no cumprimento da decisão do TCU e não abra os olhos para encontrar alternativa que  tire o RN “do buraco”, que tenha a coragem de propor a última saída, que será a decretação e execução da intervenção federal (art. 84, X da CF).

O artigo 34, V, da CF permite  intervenção espontânea do Presidente em casos da necessidade de defesa das finanças públicas, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 90, I e II da CF).

É a hipótese do RN.

Essa medida não terá que obrigatoriamente afastar o Governador do RN.

Governador pode permanecer na intervenção

Poderá até haver intervenção sem afastamento do Governador, cingindo-se o decreto  de intervenção, apenas a especificação da amplitude, o prazo e as condições de execução, sem a nomeação de interventor.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades porventura  afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal (art. 36, §4º da CF).

Como sempre, agora é aguardar

Está exposta a realidade atual do RN.

Não há tempo a perder.

De nada adianta blá blá blá, sobretudo ações da bancada federal que teme afastar-se de Temer e propõe “perfumarias”, que na prática são tentativas de fazer omelete sem quebrar os ovos.

Só restar aguardar, porque como está não há perigo de melhorar!

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