Na proposta para venda da Eletrobrás o governo manterá o poder de veto

O projeto de lei com regras para a privatização da Eletrobrás garante à União uma ação de “golden share”, que dá poder de veto em casos de liquidação e de modificação da denominação social da empresa, entre outros pontos.

A proposta deve ser encaminhada para o Congresso na segunda, 21.

Opinião do blog – Golden shares no inglês significam ações de ouro ou ações douradas de classe especial presentes em empresas de capital misto ou estatais.

Tais papéis pertencem ao Estado, que garante com eles direitos especiais de caráter estratégico, como o poder de veto de algumas decisões.

Elas começaram a ser utilizadas na década de 1980 no Reino Unido, após uma crise de financiamento do Estado que fez com que companhias fossem repassadas à iniciativa privada.

Seu uso foi visto, na época, como uma maneira de privatizar as empresas, sem que para isso fosse necessário abrir mão do controle.

Em pouco tempo, outros países como França, Itália, Alemanha, Bélgica, Portugal, Espanha, México e Brasil copiaram o modelo.

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