Para protelar prisão, defesa de Lula poderá embargar os próprios embargos

A legislação brasileira é uma gracinha: há a possibilidade de a defesa de Lula interpor embargos de declaração nos embargos de declaração, de forma a protelar ainda mais o exaurimento de recursos no âmbito da segunda instância.

Cumprida essa fase, segundo decisão da oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o ex-presidente passará a cumprir sua pena de 12 anos e 1 mês de prisão.

Após publicação da decisão de quarta (24), a defesa do condenado terá 48 horas para apresentar os tais “embargos de declaração”.

Apesar das manobras protelatórias, Lula deverá começar a cumprir sua sentença em 40 dias, na melhor hipótese, ou no máximo até julho.

Caso o Supremo Tribunal Federal não reveja a decisão de autorizar prisão após condenação em segunda instância, Lula recorrerá preso.

A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

LEIA COLUNA COMPLETA:

http://bit.ly/1EgxbFr

Opinião do blog Certamente seria uma inovação no direito brasileiro a oposição de embargos aos próprios embargos de declaração.

O que existe é que de acordo com o artigo 619, do Código de Processo Penal, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão“.

Os embargos serão julgados pelo relator, na primeira sessão, independentemente de revisão.

Eles também interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos (analogia ao CPC).

obscuridade, como se depreende, é a falta de clareza na fundamentação da decisão embargada; confusão na exposição dos fundamentos ou redação mal feita.

Já a contradição corresponde a utilização de fundamentos que se contradizem, que são antagônicos na mesma decisão, o que prejudica a inteligência adequada da fundamentação do decisum.

E a omissão significa que o pronunciamento judicial não se manifestou expressamente sobre determinado ponto ventilado na causa, seja um fundamento de fato ou de direito, e sobre o que deveria ter se manifestado.

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