Lei já garante a “segurança jurídica” que o Exército reivindica na intervenção do RJ

Cláudio Humberto hoje no Diário do Poder:

A legislação brasileira já proporciona a “segurança jurídica” reclamada por setores do Exército para ações contra a criminalidade no Rio de Janeiro, no período de intervenção federal ou fora dele, protegendo os agentes que enfrentam bandidos.

A lei perdoa a quem mata em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

O Código Penal Militar é claro.

Leia a coluna completa:

http://bit.ly/2waE5h1

Opinião do blog – O blog discorda dessa informação.

Realmente, a legislação vigente assegura essas excepcionalidades citadas, ninguém contesta.

Mas o ato de intervenção em si já justifica a edição de normas próprias, que assegurem ações drásticas no combate à criminalidade.

Tanto é verdadeiro, que Estados Unidos e países europeus, mesmo já tendo leis em vigor, aprovaram normas específicas de suspensão de garantias nas áreas em litígio, para combate mais eficaz ao terrorismo.

O que acontece no RJ é tão grave (ou mais) do que o terrorismo.

Para isso, a sociedade deve estar consciente de que a repressão exige vigor, evitando que mais tarde as forças armadas venham  ser acusadas de excessos.

Fica claro que, mesmo com ato específico para a Intervenção em marcha, as Forças Armadas não ficarão impunes, caso excedam esses limites.

Serão acompanhadas pela sociedade e a justiça, de forma a evitar irem além da lei.

Mas que é necessário no momento fixar regras legais que garantam mais segurança jurídica, ninguém pode negar.

Se isso não for feito, a Intervenção fracassará.

Nem os bandidos temerão a repressão anunciada.

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